Práticas comerciais desleais: a falsa alegação que o Bem ou Serviço é capaz de curar doenças, disfunções e malformações - Soares, Ana Isabel Ferreira da Silva (2018)
A presente dissertação tem como objetivo analisar a importância das práticas comerciais desleais, enquanto lesivas dos interesses económicos dos consumidores, em especial, a prática comercial enganosa que consiste na «alegação falsa que o bem ou serviço é capaz de curar doenças, disfunções e malformações». Destacamos esta prática pela sua especial gravidade e na medida em que se torna essencial elucidar o consumidor do aliciamento indevido a que se sujeita neste tipo de alegações. Assim, neste estudo é analisado o conceito de consumidor, bem como a necessidade de o proteger contra práticas comerciais desleais. Também é abordado o enquadramento jurídico das práticas comerciais desleais decorrentes da máxima harmonização da Diretiva 2005/29/CE, de 11 de maio de 2005, nomeadamente, o Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores. São estudados os critérios que circunscrevem uma prática comercial como desleal, a dicotomia entre práticas comerciais enganosas (ações, omissões) e agressivas, por um lado, e as enganosas e agressivas em qualquer circunstância, por outro lado. Este estudo incide ainda sobre alguns conceitos legais, particularmente vagos e imprecisos, que poderão levantar sérios problemas ao nível da sua interpretação e consequente aplicação jurídica pelo julgador. Conclui-se que o regime jurídico das práticas comerciais desleais estabelece uma proteção do consumidor contra essas práticas das empresas, mas não uma proteção suficiente. Será de equacionar, por um lado, um regime sancionatório mais rígido aumentando o valor pecuniário das respetivas coimas e sanções acessórias, e, por outro lado, a previsão de um regime de invalidade contratual na modalidade da nulidade, possibilitando a arguição do vício pelo consumidor a todo o tempo. No tocante à prática comercial desleal objeto principal deste estudo, concluímos que grande parte dos consumidores não possuem a informação e o conhecimento adequados para se precaverem contra a falsidade da prática e por isso ela tem resistido; recomendando-se, assim, a necessidade de o consumidor normalmente atento e advertido, antes da decisão de transação, filtrar estes produtos, ditos “milagrosos”, submetendo-os a uma rigorosa avaliação prévia.