A Convenção dos Direitos da Criança
A aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança, em 20 de Novembro de 1989, constituiu um marco fundamental na história dos direitos humanos. A relevância deste documento está para além dos direitos nele contidos, indubitavelmente de extrema relevância, e prende-se essencialmente com toda a fi...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2015
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| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11144/1251 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ual.pt:11144/1251 |
| Resumo: | A aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança, em 20 de Novembro de 1989, constituiu um marco fundamental na história dos direitos humanos. A relevância deste documento está para além dos direitos nele contidos, indubitavelmente de extrema relevância, e prende-se essencialmente com toda a filosofia subjacente à convenção. O que não significa que a importância central deste acordo internacional não se vincule aos 54 artigos e aos direitos nele incluídos. Mas a verdade é que muitos destes direitos estavam já conferidos e aceites pela maioria dos Estados, constando de declarações de princípios e de outros documentos internacionais, sem força vinculativa. |
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