A «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal.

O surgimento de uma série de ilícitos tributários em grandes quantidades abriu novos desafios ao Estado de Direito Social, democrático, livre e verdadeiro. Neste trabalho procuramos determinar, também de um ponto de vista histórico, qual a adequada qualificação de crimes como a fraude fiscal e, depo...

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Bibliographic Details
Main Author: Bandeira, Gonçalo S. de Melo (author)
Format: article
Language:por
Published: 2015
Subjects:
Regime geral das infracções tributárias
Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras
Crimes e ilícitos tributários;
Crimes e ilícitos fiscais;
Crime de fraude fiscal
Crime de fraude
Crime de fraude qualificada
Crime de burla tributária
General regimen of the infractions taxes
Legal regimen of not customs the taxes infractions
Crimes and tax offense
Crimes and (fraud) tax
Crime of tax fraud
Fraud crime
Crime of qualified fraud
Crime of trick tax
Online Access:http://hdl.handle.net/11328/1268
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.uportu.pt:11328/1268

Internet

http://hdl.handle.net/11328/1268

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