A «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal.

O surgimento de uma série de ilícitos tributários em grandes quantidades abriu novos desafios ao Estado de Direito Social, democrático, livre e verdadeiro. Neste trabalho procuramos determinar, também de um ponto de vista histórico, qual a adequada qualificação de crimes como a fraude fiscal e, depo...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bandeira, Gonçalo S. de Melo (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2015
Assuntos:
Regime geral das infracções tributárias
Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras
Crimes e ilícitos tributários;
Crimes e ilícitos fiscais;
Crime de fraude fiscal
Crime de fraude
Crime de fraude qualificada
Crime de burla tributária
General regimen of the infractions taxes
Legal regimen of not customs the taxes infractions
Crimes and tax offense
Crimes and (fraud) tax
Crime of tax fraud
Fraud crime
Crime of qualified fraud
Crime of trick tax
Texto completo:http://hdl.handle.net/11328/1268
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.uportu.pt:11328/1268

Texto Completo

http://hdl.handle.net/11328/1268

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