A admissibilidade das cláusulas limitadoras da liberdade laboral do praticante desportivo : o caso específico das cláusulas anti rival - Cardoso, Luís Miguel Igreja Gouveia (2021)
A presente dissertação tem o objetivo de questionar a admissibilidade legal das cláusulas limitadoras da liberdade laboral dos praticantes desportivos, com especial foco na figura das Cláusulas Anti Rival. Pretende-se lançar um olhar crítico sobre a correspondência entre as normas legais e a experiência quotidiana. Sendo um tema ainda pouco explorado pela doutrina e quase inexistente na jurisprudência optamos por confrontar o regime geral das Cláusulas Limitadores da liberdade contratual presente na edição vigente do Código do Trabalho com o regime particular que o contrato de trabalho desportivo obriga. Analisaremos também a extensão do princípio constitucional da liberdade de trabalho e de que forma as normas constitucionais defendem o princípio referido.