A competência dos Tribunais Administrativos e contraordenações em matéria de direito do urbanismo

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito

Bibliographic Details
Main Author: Fonseca, João Evangelista de Jesus Almeida (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/90254
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/90254
Description
Summary:Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito