Brexit: o direito à proteção e assistência diplomática consular, à cidadania europeia e residência num futuro país terceiro (do Direito Fundamental europeu à nacionalidade e às oscilações da imigração no Reino Unido)

O Brexit é considerado o veículo na qual um Estado Membro da União Europeia fraturado passou a perceber que as suas políticas não são adequadas para o o futuro da nação. O resultado do referendo de 2016 foi o momento crucial para determinar se a UE tem um futuro competente na estratégica não só dipl...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Dâmaso, Marta Filipa da Costa (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2022
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10362/76175
País:Portugal
Oai:oai:run.unl.pt:10362/76175
Descrição
Resumo:O Brexit é considerado o veículo na qual um Estado Membro da União Europeia fraturado passou a perceber que as suas políticas não são adequadas para o o futuro da nação. O resultado do referendo de 2016 foi o momento crucial para determinar se a UE tem um futuro competente na estratégica não só diplomática mas também na proteção e assistência consular a todos os cidadãos europeus que residam no Reino Unido, ou se haverá uma recalibração de como o Reino Unido se relacionará com a Europa e mais amplamente no papel das Relações Internacionais. Em meados do mês de abril de 2019 o Reino Unido será considerado um País terceiro, daí a necessidade de compreender como a UE irá suportar as missões diplomáticas sobretudo a assistência e proteção consular, em que, as crescentes dificuldades da política interna britânica com o processo de integração europeia influenciaram diretamente no compromisso nos direitos dos cidadãos europeus e nas mudanças para o qual terão de enfrentar para permanecer legalmente no país e isso resultou um aumento significativo dos pedidos para a aquisição da nacionalidade, destacando no presente relatório o processo de atribuição da nacionalidade portuguesa. Também a migração líquida sofreu discrepâncias significativas, com a taxa mais baixa de imigração europeia para o Reino Unido desde 2012 (aprox. 74.000