A solução de deferimento tácito na avaliação de impacte ambiental quando aplicável às áreas classificadas: da sua (in)compatibilidade com os princípios da prevenção e da precaução
Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/44720 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/44720 |