Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades
Tendo em conta as profundas transformações do sistema contra-ordenacional português nas duas últimas décadas, assumido como o direito sancionatório por excelência do Estado Regulador, com a emergência das chamadas grandes contra-ordenações, propõe-se uma reforma desse sistema que volte a fazer do Re...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/47855 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/47855 |