O ato administrativo na arbitragem obrigatória no direito do trabalho: a terceira margem do rio
A presente investigação propõe-se estudar o ato administrativo que determina a arbitragem obrigatória regulada pelo Código do Trabalho. Tudo se inicia pela prática de um ato administrativo emitido pelo ministro responsável pela área laboral e, por conseguinte, no exercício pleno da função administra...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/23377 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/23377 |