CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
Art. 205º do Código Penal: “1 - Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. § 2 - A tentativa é punível. § 3 - O procedimento criminal depende de queixa. § 4 - Se a...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | other |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2017
|
| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11110/1248 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1248 |