| Summary: | Art. 205º do Código Penal: “1 - Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. § 2 - A tentativa é punível. § 3 - O procedimento criminal depende de queixa. § 4 - Se a coisa referida no nº 1 for: § a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias; § b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. § 5 - Se o agente tiver recebido a coisa em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.” § Article 205 of the Criminal Code: "1 - Whoever illegitimately appropriates a movable thing that has been delivered to him by a non-translative title of the property shall be punished with a prison sentence of up to 3 years or with a fine. §2 - The attempt is punishable. § 3 - Criminal procedure depends on complaint. § 4 - If the thing referred to in paragraph 1 is: § a) Of high value, the agent shall be punished with imprisonment up to 5 years or with a fine of up to 600 days; § b) Of a considerably high value, the agent shall be punished with imprisonment from 1 to 8 years. § 5 - If the agent has received the thing in deposit prescribed by law by reason of office, job or profession, or as guardian, curator or depositary judicial, shall be punished with a prison sentence of 1 to 8 years.
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