RGPD (Regulamento geral de proteção de dados): conhecimento e impacto nas organizações - Machado, Flávia Raquel Soares (2021)
O Regulamento geral de proteção de dados (RGPD) é um diploma (2016/679) do parlamento europeu e do conselho de 27 de abril de 2016. Atualmente a Lei nacional de execução 58/2019 assegura o seu cumprimento na ordem jurídica nacional. Este regulamento tem como objetivo primordial servir de reforço à proteção de dados respondendo à carta dos direitos fundamentais da UE e abrange qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada que trate de dados pessoais. Dada a livre circulação de pessoas e capitais, a crescente globalização e o avanço tecnológico, o fluxo de dados tornou-se descontrolado. Este regulamento visa assegurar a proteção de consequências negativas da livre circulação de dados na União Europeia. O objetivo é obter ilações sobre o conhecimento e impacto do RGPD nas organizações. Apurar as implicações e constrangimentos que este trouxe e perceber o papel que assume o encarregado de proteção de dados neste âmbito. É ainda objetivo do estudo perceber o contributo das auditorias realizadas neste âmbito. Para este efeito foi elaborado um questionário direcionado aos profissionais das empresas que compõe o PSI-20. O estudo contou ainda com uma pequena análise qualitativa feita através de pedido de opinião profissional sobre a temática. As hipóteses em estudo foram comprovadas em 72%, em média, conforme demonstrado na análise dos resultados. Sendo que se concluiu que existe conhecimento do RGPD nas organizações, a aplicação do regime trouxe algum impacto percebido. O Encarregado de proteção de dados é uma figura conhecida, embora necessite de formação adicional. As auditorias realizadas neste âmbito traduzem-se em apoios positivos e fundamentais.