Summary: | A reflexão que se oferece visa abordar, ainda que de forma sumária, as dificuldades verificadas na investigação da criminalidade económico-financeira e do crime organizado, quando o regime que sustenta aquela investigação assenta no princípio da legalidade. Tendo presente que, em contrapartida àquele princípio, surgem os defensores da oportunidade, aborda-se, também, a possibilidade de aplicação dos institutos concretizados no ordenamento penal, materializadores do princípio da oportunidade aos ilícitos que configuram aquele tipo de criminalidade. Finalmente, avalia-se da possibilidade, ou não, de alargar as soluções de oportunidade no ordenamento jurídico penal português.
|