| Resumo: | Este trabalho de dissertação de mestrado tem por base o estudo sobre a penhorabilidade da casa de morada de família. Resumidamente, o projecto explica os direitos fundamentais em geral e enquadrando-os na Constituição da República Portuguesa. É feita em seguida referência às entidades que estão vinculadas a estes direitos. O capítulo II consagra o tema “Família e casa de morada de família”, portanto refere a família como parte fundamental da sociedade e como o ordenamento jurídico português dispõe de normas que asseguram a sua protecção. O capítulo III, inicia o tema da crise em Portugal e dos motivos que levaram ao agravamento da mesma. A parte final deste capítulo III, confronta o direito do Credor com o Direito Fundamental do Proprietário da Habitação. É referido o projeto de Lei, de dia 8/01/2016. Para mim desenvolver este projecto foi uma mais valia, tanto a nível pessoal como a nível intelectual uma vez que me permitiu fixar alguns conhecimentos e desenvolver outros.
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