Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II
O conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez transposta a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de...
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25872 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/25872 |