Treaty shopping – as relações comerciais e a usurpação de direitos contratuais
A evasão fiscal é uma constante preocupação dos Estados. Uma redução na tributação fiscal ou a existência do fim da dupla tributação entre Estados pode beneficiar qualquer relação comercial competitiva. A utilização abusiva das CDT – Treaty Shopping - é feita através das lacunas da lei – a imoralida...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.22/15404 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/15404 |