Treaty shopping – as relações comerciais e a usurpação de direitos contratuais
A evasão fiscal é uma constante preocupação dos Estados. Uma redução na tributação fiscal ou a existência do fim da dupla tributação entre Estados pode beneficiar qualquer relação comercial competitiva. A utilização abusiva das CDT – Treaty Shopping - é feita através das lacunas da lei – a imoralida...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.22/15404 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/15404 |