A política de acesso aos documentos da União Europeia
Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental. O direito...
Autor principal: | |
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Formato: | article |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2017
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/11328/1992 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1992 |