OS BENEFÍCIOS FISCAIS NA REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA. CASO DE ESTUDO — A «CASA DA TORRE» NA ALTA DE COIMBRA

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Henriques, Catarina Alexandra Fernandes (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2019
Assuntos:
Reabilitação Urbana
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis
Imposto Municipal sobre Imóveis; Imposto sobre o Valor Acrescentado
Benefícios Fiscais
Princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica.
urban rehabilitation
municipal property transfer tax
municipal property transfer tax; value-added tax
tax benefits
principle of the protection of legal certainty and security.
Texto completo:http://hdl.handle.net/10316/86492
País:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/86492
Descrição
Resumo:Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito

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