Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez
Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e aprecia os requisitos relativos ao universo eleitoral da proposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n." 16/98 (Interrupção voluntária da gravidez).
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11067/5107 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/5107 |