A adaptação dos direitos reais no regulamento europeu das sucessões
O novo Regulamento Europeu das Sucessões inaugura uma regra sobre a eventualidade de a lei do Estado da situação de uma coisa outorgada em herança não prever o direito real que foi atribuído pela lei reguladora da sucessão: a “adaptação dos direitos reais”. O presente trabalho discute dogmaticamente...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/37124 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/37124 |
| Summary: | O novo Regulamento Europeu das Sucessões inaugura uma regra sobre a eventualidade de a lei do Estado da situação de uma coisa outorgada em herança não prever o direito real que foi atribuído pela lei reguladora da sucessão: a “adaptação dos direitos reais”. O presente trabalho discute dogmaticamente a natureza do instituto aí regulado e analisa o comando comunitário, designadamente quanto aos critérios e limites dessa operação, dedicando-se depois à questão de saber até que ponto é aquela figura uma verdadeira inovação do acto comunitário. |
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