O direito das crianças a serem ouvidas nos processos que lhes respeitam como concretização do princípio do superior interesse da criança

O princípio da participação e audição da criança, que se traduz no direito das crianças a serem ouvidas e a terem a sua opinião valorada nos processos que lhes dizem respeito, encontra-se consagrado no direito internacional, nomeadamente no art.12º da Convenção sobre os Direitos da Criança. A presen...

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Bibliographic Details
Main Author: Duarte, Catarina da Silva Dias (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/27744
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/27744