O princípio da relatividade da sentença penal transitada em julgado
Este estudo investigativo trata das características do caso julgado e sua controvérsia em face do instituto da revisão criminal, a partir do perfil analítico-constitucional. Não se trata de um rigoroso estudo comparativo, mas de uma desafiante reflexão de homogeneidade e elementos inconciliáveis. Em...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | doctoralThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11144/4038 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ual.pt:11144/4038 |