Os indícios suficientes

É nossa convicção que, enquanto não for alcançado um critério unitário do que é hoje considerado, em Direito Processual Penal, por ―indícios suficientes” , o risco de condenação de inocentes será necessariamente elevado ou, pelo menos, superior a uma fasquia cujo patamar se pretende o mais baixo pos...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Melo, Tânia Cristina Cardoso de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2014
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/11763
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/11763