Contra-ordenações laborais - Almeida, Nelson Rui Lopes de (2015)
No presente trabalho pretendemos caraterizar o sistema sancionatório contra-ordenacional laboral português, pelo que fazemos uma análise da sanção aplicável no âmbito contra-ordenacional laboral, bem como a sua delimitação dentro do ordenamento jurídico português. Não obstante o poder sancionatório do Estado aplicar aos mais diversos âmbitos sancionatórios os mesmos princípios constitucionais, no presente estudo iremos ver como é que aqueles se articulam e se aplicam no direito sancionatório laboral, conjugando-os com as especificidades dos princípios procedimentais contra-ordenacionais laborais. Posto isto, trataremos também das formas de extinção do procedimento por contra-ordenação e das coimas, uma vez que o tempo é um fator de extrema importância para que o procedimento por contra-ordenação perdure, bem como para que as coimas possam produzir os seus feitos.