A resiliência do ato administrativo anulável : princípio do aproveitamento do ato administrativo : eficiência versus legalidade
O presente trabalho tem como principal desiderato analisar a consagração no ordenamento jurídico do princípio do aproveitamento do ato administrativo. Nessa medida, será salientado o papel especialmente decisivo, protagonizado pela jurisprudência e pela doutrina naquele processo, bem como as repercu...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/39355 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/39355 |