As cláusulas de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de empresas - Silva, Beatriz Alves da (2021)
A crescente utilização das cláusulas de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de empresas regidos pela lei portuguesa, importadas do direito anglo-saxónico, justifica um enquadramento jurídico das mesmas, bem como uma síntese das suas semelhanças e diferenças. Para tanto, abordaremos o dever de diligência do comprador e a relevância que o Ac. STJ 01/03/2016 veio atribuir à autonomia contratual das partes, bem como a possibilidade de aplicação das regras supletivas se a empresa não corresponder ao objeto considerado pelas partes.