Da perequação financeira em referência aos entes locais: contornos de um enquadramento jurídico-normativo
O presente trabalho tem por objecto um núcleo analítico delimitado da actividade financeira pública estadual: as transferências financeiras do Estado a favor das entidades públicas locais, ou, por outras palavras, a perequação financeira (Finanzausgleich) a favor de entes territorialmente descentral...
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/40611 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/40611 |