Fraude Fiscal: parte V - Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo (2017)
O que é a Fraude Fiscal? É um problema profundo e de várias faces. Quando falamos de impostos, falamos de sensibilidade. Bem nos lembrava Eça de Queiroz, “Mas quando o imposto começa a aparecer vagamente entre as profundidades do deficit, o povo exalta-se, reclama, pede, exige, e às vezes deixa a sua cólera varrer os partidos e dispersar os corrilhos”. Assim também perguntámos, pela técnica, se podia existir um concurso entre crimes tributários comuns (burla tributária art. 87º; frustração de créditos art. 88º; associação criminosa art. 89º; desobediência qualificada art. 90º; violação de segredo art. 91º, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias) e crimes fiscais (fraude art. 103º; fraude qualificada art. 104º; abuso de confiança art. 105º, todos do RGIT)? § What is Tax Fraud? It is a deep, multi-faceted problem. When we talk about taxes, we talk about sensitivity. Eça de Queiroz reminded us, "But when the tax begins to appear vaguely in the depths of the deficit, the people exalt themselves, complain, demand, demand, and sometimes let their anger sweep the parties and disperse the corrals." So we also asked by the technique if there could be a contest between common tax crimes (tax fraud Article 87, frustration of credits Article 88, criminal association Article 89, qualified disobedience Article 90, breach of secret Article 91, all Of the General Tax Offenses "Law") and tax crimes (fraud Article 103, qualified fraud Article 104, breach of trust Article 105, all of the RGIT)?