O perigo e a tipologia do abuso na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
No sistema jurídico de protecção de menores português, as intervenções do Estado na esfera familiar para assegurar os interesses da criança estão limitadas às situações de perigo. Também, quando se trata de menor em perigo, trata-se de uma situação de abuso, cuja avaliação fática importa concretizar...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10071/7500 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/7500 |