Da continuidade das impugnações administrativas necessárias nos regimes especiais: Estatutos das magistraturas judiciais, administrativas e fiscais, do Ministério Público e estatuto dos funcionários de justiça
O presente trabalho académico divide-se em duas partes fundamentais. A primeira parte versa sobre a continuidade do ato administrativo verticalmente definitivo, e em particular acerca das impugnações administrativas necessárias, acompanhando a sua evolução no tempo através da análise das correntes d...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/23405 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/23405 |