Da continuidade das impugnações administrativas necessárias nos regimes especiais: Estatutos das magistraturas judiciais, administrativas e fiscais, do Ministério Público e estatuto dos funcionários de justiça - Queimado, Carlos Manuel Ramos Pontes (2016)
O presente trabalho académico divide-se em duas partes fundamentais. A primeira parte versa sobre a continuidade do ato administrativo verticalmente definitivo, e em particular acerca das impugnações administrativas necessárias, acompanhando a sua evolução no tempo através da análise das correntes do pensamento doutrinal, da sua concretização em termos de Constituição e de legislação ordinária, e atendendo ao contributo dado pela jurisprudência nacional na construção das teses que ainda hoje dividem os mais ilustres jus publicistas. A segunda parte ocupa-se da análise dos estatutos dos magistrados judiciais, do Ministério Publico, e magistrados dos tribunais administrativos e fiscais, bem como dos funcionários judiciais, com vista a compreender de que forma se verifica a continuidade das impugnações administrativas necessárias naqueles estatutos, ainda nos nossos dias.