| Resumo: | O presente trabalho académico divide-se em duas partes fundamentais. A primeira parte versa sobre a continuidade do ato administrativo verticalmente definitivo, e em particular acerca das impugnações administrativas necessárias, acompanhando a sua evolução no tempo através da análise das correntes do pensamento doutrinal, da sua concretização em termos de Constituição e de legislação ordinária, e atendendo ao contributo dado pela jurisprudência nacional na construção das teses que ainda hoje dividem os mais ilustres jus publicistas. A segunda parte ocupa-se da análise dos estatutos dos magistrados judiciais, do Ministério Publico, e magistrados dos tribunais administrativos e fiscais, bem como dos funcionários judiciais, com vista a compreender de que forma se verifica a continuidade das impugnações administrativas necessárias naqueles estatutos, ainda nos nossos dias.
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