Paraísos fiscais e regimes fiscais preferenciais

O presente trabalho inicia com a distinção entre elisão e evasão fiscal, dando suas definições com relação aos parâmetros internacionais e expondo brevemente, apenas a título ilustrativo, a importância do planejamento fiscal internacional nos dias atuais. Aborda as dificuldades encontradas para defi...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Correia, Roberta da Cruz (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2014
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10451/11885
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/11885
Descrição
Resumo:O presente trabalho inicia com a distinção entre elisão e evasão fiscal, dando suas definições com relação aos parâmetros internacionais e expondo brevemente, apenas a título ilustrativo, a importância do planejamento fiscal internacional nos dias atuais. Aborda as dificuldades encontradas para definir paraíso fiscal e regime fiscal preferencial e os motivos que levam a essa dificuldade. Após, traz as medidas adotadas pela União Européia e pela OCDE no combate às práticas de concorrência fiscal prejudicial e a postura do Governo Brasileiro diante desse assunto de extrema importância. Exemplifica os tipos societários mais utilizados nos países de tributação favorecida, para que a economia da carga tributária efetivamente se concretize e, por último traz as peculiaridades desenvolvidas nas Zonas Francas da Madeira, Uruguai e Brasil.