Sobre a legitimidade do direito penal na violação da obrigação de alimentos
O presente estudo tem como objetivo fundamental, demonstrar se o Direito Penal tem legitimidade para intervir no âmbito da violação da obrigação de alimentos. A afirmação da legitimidade ou ilegitimidade, depende dá avaliação concreta de dois critérios, nomeadamente: a dignidade penal da conduta e a...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/52543 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/52543 |