Sobre a legitimidade do direito penal na violação da obrigação de alimentos
O presente estudo tem como objetivo fundamental, demonstrar se o Direito Penal tem legitimidade para intervir no âmbito da violação da obrigação de alimentos. A afirmação da legitimidade ou ilegitimidade, depende dá avaliação concreta de dois critérios, nomeadamente: a dignidade penal da conduta e a...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/52543 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/52543 |