O regime simplificado de tributação no IRC - Barbedo, Ana Rita Monteiro da Silveira (2015)
A Reforma Fiscal do IRC ocorrida em 2013/2014 veio «reabrir» caminho para o debate acerca da problemática do regime simplificado de tributação no IRC. Aquando da vigência do anterior regime, tinham sido realizados importantes avanços. Todavia, por terem surgido já no final do período de vigência do antigo regime simplificado – e após tanta polémica - acabaram por não receber a atenção devida. Este trabalho pretende retomar esses avanços e - na medida possível – dar conta das atualizações que se vislumbram necessárias em face da criação de um novo regime simplificado que se apresenta com uma configuração algo diferente do seu antecessor. É precisamente a evolução do antigo regime simplificado para o recentemente criado que pretendemos dar nota, no sentido de indagar o que foi resolvido, o que se fez de novo e o que se poderia ter feito de diferente.