A compensação equitativa dos autores e artistas-intérpretes pela utilização de obras audiovisuais - Viana, Inês Maria Petiz de Castro (2019)
A presente investigação tem por objecto principal o estudo do regime jurídico da compensação equitativa pela reprodução de obras e prestações protegidas para uso privado, com especial enfoque nas obras cinematográficas e audiovisuais. Para tal, tendo por base o princípio da liberdade do uso privado, propõe-se a elaboração de uma crítica do actual sistema, analisando individualmente os factores que determinam a imposição da compreensão e influenciam o seu montante, através da análise doutrinária, legal e jurisprudencial, dando especial atenção aos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e aos diplomas comunitários que incidem sobre este regime. É também abordada a forma de gestão da compensação equitativa, que é levada a cabo por entidades de gestão colectiva, incidindo sobretudo sobre os métodos de cobrança, repartição e distribuição daqueles montantes. Esta investigação visa questionar a sustentabilidade desta solução legal à luz dos avanços tecnológicos e do advento da era digital que potenciaram a emergência de um modelo de acesso aos bens protegidos, por oposição a um modelo de propriedade do exemplar da obra, e concederam aos titulares de direitos de autor e direitos conexos novas ferramentas para a gestão das suas obras e prestações. Assim, face à crescente importância da gestão individual de direitos, urge reflectir sobre o impacto do direito de colocação da obra à disposição sobre as utillizações livres. Propõe-se por isso uma análise das novas formas de utilização de obras protegidas, sobretudo no que respeita às utilizações livres, — entre as quais as novas formas de expressão audiovisual em linha, — e também sobre as propostas sugeridas de compensação dos titulares de direitos. No caso particular das obras cinematográficas, cuja exploração é ainda, sobretudo na Europa, muito dependente da concessão de exclusivos territoriais, abordam-se novas formas de facilitar o seu licenciamento no mercado único digital, com o intuito de promover a cultura e o património audiovisual português e europeu.