Dissentimento ou "consentimento" constrangido de adolescentes: conjugação dos arts. 163.º, n.º 2 e 164.º, n.º 2 com os arts. 172.º e 173.º do Código Penal
Na sequência da ratificação da Convenção de Istambul por Portugal e, consequentemente, da sua entrada em vigor na nossa ordem jurídica em 2014, foi necessário proceder-se a alterações legislativas para dar cumprimento às obrigações impostas pela mesma. Assim, a Lei nº83/2015, de 5 de agosto, alterou...
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.14/33139 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33139 |