Dissentimento ou "consentimento" constrangido de adolescentes: conjugação dos arts. 163.º, n.º 2 e 164.º, n.º 2 com os arts. 172.º e 173.º do Código Penal
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| Autor principal: | |
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| Formato: | bookPart |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/33139 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33139 |