| Summary: | A evolução das Finanças Locais ao longo do tempo levou a que se fizesse sentir necessidade de efectuar alterações na legislação aplicável às Autarquias Locais de modo a suprir lacunas existentes. A Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto que esteve em vigor até 31 de Dezembro de 2006, não foi excepção e como tal, após a sua aplicação e evolução no tempo, apresentou lacunas para as quais houve necessidade de as resolver. A solução surge na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. Assim tornou-se essencial analisar quais as principais alterações introduzidas relativamente à lei anterior. Procurou-se verificar as mudanças operadas, ainda que a análise tenha sido realizada no ano de transição da legislação. Com esse objectivo far-se-á uma análise geral para o Distrito de Aveiro, sendo que a análise e conclusões incidirão sobre dois Municípios distintos do Distrito de Aveiro, geograficamente próximos.
|
|---|