O respeito pelos Direitos Fundamentais nos procedimentos de Direito Europeu da concorrência no âmbito do Regulamento n.º 1/2003.
Apresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento n.º 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princ...
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| Other Authors: | |
| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/766 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/766 |