A análise ao Nº 1 do artigo 161 do CPTA
Confrontados com a crescente preocupação do contencioso administrativo em apresentar uma resposta à defesa efetiva, massificada e multifacetada de cada pretensão dos particulares, surge o instituto sob o nomen de extensão dos efeitos das sentenças. Pretendeu-se com a presente dissertação desenvolver...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/18142 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/18142 |