A análise ao Nº 1 do artigo 161 do CPTA - Moura, Marta Veiga e (2015)
Confrontados com a crescente preocupação do contencioso administrativo em apresentar uma resposta à defesa efetiva, massificada e multifacetada de cada pretensão dos particulares, surge o instituto sob o nomen de extensão dos efeitos das sentenças. Pretendeu-se com a presente dissertação desenvolver o aspeto da natureza jurídica do ato praticado pela Administração. Para o efeito foi realizado um exaustivo estudo sobre o confronto entre a materialidade dos efeitos de uma sentença e a força do caso decidido, o sentido da atuação Administrativa e o juízo judicativo esperado pela atividade jurisdicional. O caminho percorrido sustenta que os limites são ténues, mas que em momento algum se colocou em causa uma sobreposição da função administrativa à função jurisdicional.