A proibição de retrocesso social e a negociação coletiva em Portugal: um balanço dos direitos, liberdades e garantias no contexto laboral do grupo PT
Esta dissertação visa recuperar a proposta teórica discutida pela doutrina e jurisprudência constitucional, em particular nos anos 80 e 90 do século XX, segundo a qual o nível legalmente consagrado de um direito constitucionalmente garantido não poderá ser totalmente eliminado sem que sejam criadas...
| Autor principal: | |
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| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10071/12770 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/12770 |