A proibição de retrocesso social e a negociação coletiva em Portugal: um balanço dos direitos, liberdades e garantias no contexto laboral do grupo PT

Esta dissertação visa recuperar a proposta teórica discutida pela doutrina e jurisprudência constitucional, em particular nos anos 80 e 90 do século XX, segundo a qual o nível legalmente consagrado de um direito constitucionalmente garantido não poderá ser totalmente eliminado sem que sejam criadas...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Gonçalves, Ana Rita dos Reis Louro Henrique (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2017
Subjects:
Direito do trabalho
Direito constitucional
Negociação coletiva
Contratação coletiva
Telecomunicação
labour Law
employment Law
constitutional Law
prohibition of social regression
employees’ rights
crisis
collective bargaining
collective agreements
unions
telecommunications PT
Online Access:http://hdl.handle.net/10071/12770
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/12770

Internet

http://hdl.handle.net/10071/12770

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