A proibição de retrocesso social e a negociação coletiva em Portugal: um balanço dos direitos, liberdades e garantias no contexto laboral do grupo PT - Gonçalves, Ana Rita dos Reis Louro Henrique (2017)
Esta dissertação visa recuperar a proposta teórica discutida pela doutrina e jurisprudência constitucional, em particular nos anos 80 e 90 do século XX, segundo a qual o nível legalmente consagrado de um direito constitucionalmente garantido não poderá ser totalmente eliminado sem que sejam criadas medidas alternativas que garantam o seu núcleo irredutível, e enquadrá-la no contexto das relações laborais em Portugal. Ora, aparentemente transposto o período de crise económico-financeira que afetou as empresas à escala global, em particular aquelas sediadas nos países do sul da Europa, importa avaliar e reanalisar os efeitos que as medidas tomadas em Portugal por via legislativa, e várias vezes confirmadas pelo Tribunal Constitucional, tiveram sobre o panorama das relações laborais, não só sobre as empresas e seus trabalhadores, como também sobre os sindicatos e a negociação coletiva, à luz daquele princípio. Neste enquadramento, procuramos responder à pergunta: qual é o valor da negociação coletiva hoje? qual é a sua capacidade de criar e salvaguardar os direitos dos trabalhadores? Nesta senda, investigámos como os sindicatos (muitas vezes (e cada vez mais) relegados para um segundo plano na gestão empresarial em Portugal) e em particular do sector das telecomunicações, nomeadamente com presença no grupo PT, têm procurado salvaguardar os direitos dos seus associados num panorama legal reestruturado e numa empresa em reestruturação, que recentemente concluiu a revisão do ACT que vincula várias empresas do grupo, numa prolongada negociação entre os sindicatos e a gestão, a qual desde Junho de 2015 é liderada pelo grupo Altice.