Os meios para a solução de contrvérsias previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 - Carvalho, Manuela Bocayuva (2019)
O presente trabalho tem como escopo analisar o sistema de resolução de conflitos previsto na Parte XV da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e os mecanismos nela previstos, examinando as normas que compõem este regime mediante a sua análise conceitual e da interpretação e aplicação a elas conferidas pela relevante doutrina e jurisprudência, em paralelo, a apreciação da atuação dos seus principais mecanismos compulsórios. A organização da sociedade internacional favorece um ambiente propício para o desenvolvimento de controvérsias entre os Estados e demais entidades internacionais. Particularmente, os mares e os oceanos, diante dos seus valores econômicos internacionais, em especial, face a navegação e as diversas riquezas naturais neles encontradas, são espaços sobre os quais os Estados tem imensurável interesse pelo seu domínio para que possam exercer direitos soberanos. Configura, assim, um frequente objeto de controvérsias entre os Estados. A existência de um sistema internacional eficiente para resolução destes conflitos se mostra indispensável para alcançar soluções pacíficas entre os Estados e evitar a ameaça e o uso da força. Neste sentido, na área de Direito do Mar foi elaborado um sistema de resolução pacífica de controvérsias para tratar de disputas relacionadas à interpretação ou aplicação das normas do principal documento internacional legisladora desta matéria: a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 (CNUDM). Integrado ao próprio texto desta Convenção, além do seu propósito de manutenção da paz, este sistema, também tem a função basilar de garantir a integralidade, estabilidade e universalidade das normas desta Convenção. Fundamentado no princípio da eleição dos meios, este sistema, previsto na Parte XV da CNUDM, coloca à disposição dos Estados uma ampla variedade de mecanismos tanto de natureza facultativa quanto obrigatória. Face a sua importância na salvaguarda do texto da CNUDM, na resolução de questões e conflitos relacionados ao Direito do Mar e na manutenção da paz internacional, é de imensa relevância a realização de uma análise, mediante uma pesquisa da legislação, doutrina e jurisprudência existentes acerca da matéria, sobre dito sistema, as suas normas, os seus mecanismos e a sua atuação nestes quase 25 anos de funcionamento na sociedade internacional.