Referências à evolução dos textos de protecção dos direitos fundamentais no direito da União Europeia.
Desde a formação das Comunidades Europeias a determinação de um elenco de direitos fundamentais teve uma evolução lenta e por via jurisprudencial. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi um ponto crucial para a consagração de um catálogo de direitos fundamentais na ord...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/1220 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1220 |